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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:50
MPF/PE obtém condenação de empresário por sonegação de R$ 6 milhões
O empresário foi condenado por reduzir o pagamento de cinco tributos federais ao prestar informações falsas à Receita Federal
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 15:00
Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário
Os estudos serão realizados no prazo de 60 dias pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 18:30
Advocacia-Geral demonstra no STF que União é competente para legislar sobre atendimento a usuários de planos de saúde
AGU se posicionou no STF contra a Lei do ES, a qual dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de planos particulares de saúde
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 16:30
Exame de supletivo deve ser feito por maiores de 18 anos
O juiz rejeitou o pedido de uma jovem que pretendia a validade do exame supletivo, o qual se submeteu mesmo sendo menor de idade, para poder ingressar na universidade
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 16:10
Procuradorias impedem que INSS pague indenização por danos morais
A AGU impediu que o INSS pagasse indevidamente indenização por danos morais à uma cidadã que alegou ter tido transtornos em razão da recusa da autarquia para conceder pensão por morte após a morte de seu marido
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 10:20
Divulgados nomes e salários de servidores e magistrados do CNJ
Os tribunais deverão atualizar os dados relativos à remuneração dos magistrados e servidores públicos, de acordo com o modelo já aprovado pelo CNJ
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 14:15
Condenado rapaz acusado de matar com tiro na cabeça por dívida de R$50
O acusado foi condenando à pena de quatorze anos e nove meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 18:50
Certificado digital é necessário para utilizar PJe
Todos os operadores de direito deverão possuir o certificado digital para utilizarel o Processo Judicial Eletrônico, com exceção da consulta pública
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 13:50
Cobrança de diferença na correção monetária em conta do PIS/Pasep
É de cinco anos o prazo prescricional conforme os termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 16:10
OAB diz à Anatel: consumidor é vítima de estelionato na telefonia
O presidente da OAB requereu que a Anatel se poste ao lado dos consumidores, sem deixar o cidadão com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:40
Justiça determina suspensão de atividades de carcinicultora em Arês
Enquanto não houver o regular licenciamento ambiental, a carcinicultora não poderá voltar a desenvolver suas atividades
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 19:00
Presidente reitera prioridades dentro do novo CPC
O presidente da OAB reafirmou a posição da entidade referente às conquistas pela advocacia dentro do projeto
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:55
Aprovado acordo que permite realização da Rio+20
A Ratificação do acordo entre o Brasil e a ONU sobre o desenvolvimento sustentável está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:50
Maioria do STF vota por legalidade do ProUni
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se a favor da legalidade do programa do governo federal
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 10:00
CNJ aprova norma sobre a residência de juízes
Regulamentação de casos em que magistrados residem fora das respectivas comarcas foi aprovada
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 17:10
MPF/GO consegue vitória para assegurar iluminação da BR-153 no trecho que corta Goiânia
Decisão da Justiça Federal determina que Município de Goiânia faça a manutenção da iluminação pública nesse trecho da rodovia
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 18:00
Estado é condenado por infração injusta
Estado e DER/MG deverão indenizar um motorista em R$ 7 mil reais, além de cancelar todas as infrações atribuídas a ele injustamente
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 10:00
Decisão exonera não concursados de consultorias jurídicas
AGU deverá exonerar os advogados não concursados das consultorias jurídicas dos Ministérios em 30 dias
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:20
MPF/BA: Justiça determina demolição da Cabana do Gaúcho, em Porto Seguro
A barraca de praia é um dos 34 empreendimentos deste tipo, localizados na Orla de Porto Seguro, e que são alvos de ações judiciais por conta de irregularidades ambientais
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:00
TRT pode descontar salário de grevista
TRT decide pelo desconto dos dias parados em greve no salário de servidores públicos
